Moraes suspende decretos do IOF e marca audiência de conciliação entre Executivo e Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos presidenciais e de um decreto legislativo que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, em caráter liminar, afeta diretamente os decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025, e busca conter o impasse entre os poderes Executivo e Legislativo.

Além da suspensão imediata, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, agendada para o próximo dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília. O encontro deverá contar com a presença da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Concedo a medida cautelar ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos impugnados”, afirmou Moraes. Segundo o ministro, o conflito entre as medidas adotadas pelo Executivo e as decisões do Legislativo gera instabilidade institucional e afronta o artigo 2º da Constituição Federal, que preconiza não apenas a independência, mas também a harmonia entre os poderes.

Entenda o contexto

O imbróglio teve início no final de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que elevava as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. A medida fazia parte do pacote de ações do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação federal dentro dos limites do novo arcabouço fiscal.

Após forte reação no Congresso, o governo voltou atrás em parte do aumento, mas editou uma Medida Provisória (MP) com novos ajustes tributários. Em junho, o decreto original acabou sendo derrubado tanto pela Câmara quanto pelo Senado em votação simbólica.

Na tentativa de reverter a decisão do Legislativo, a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, a pedido do presidente Lula. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras duas ações sobre o mesmo tema apresentadas por PL e PSOL.

Moraes justificou sua decisão cautelar mencionando “fortes argumentos” que indicam a necessidade de suspensão imediata das normas, até que haja uma solução institucional por meio da conciliação entre os poderes.

“Somente após a realização da audiência será analisada a necessidade de manutenção da liminar concedida”, afirmou o ministro, reforçando o compromisso do Supremo com a estabilidade e o diálogo institucional.

A suspensão dos decretos e a convocação da audiência marcam mais um capítulo da disputa sobre política fiscal e atribuições legais entre Executivo e Congresso, em meio aos esforços do governo federal para cumprir as metas de equilíbrio fiscal.