Enel é multada em mais de R$ 16 milhões por reter parte de doações feitas por clientes no Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou uma multa de R$ 16.762.523,10 à Enel Distribuição Ceará. A penalidade foi imposta após constatação de que a concessionária estaria retendo parte das doações feitas por consumidores a instituições filantrópicas, realizadas por meio das contas de luz.

Segundo o Decon, a Enel ficava com 10% do valor das doações, sem informar previamente os clientes sobre essa retenção. Além disso, identificou-se a cobrança de uma taxa extra de R$ 13,95 sobre os repasses destinados às entidades, também sem a devida transparência.

A prática chegou a ser questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou possíveis irregularidades. Durante a apuração, o Decon verificou ainda casos em que as doações foram cobradas sem autorização expressa dos consumidores. Quando tentavam cancelar os repasses, os clientes não encontravam suporte na concessionária, sendo orientados a procurar diretamente as instituições beneficiadas para suspender a contribuição.

Na decisão administrativa, o Decon destacou que a conduta da Enel fere direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ao impor cobranças não autorizadas e transferir aos usuários o ônus de resolver problemas gerados pela própria concessionária.

A Enel foi notificada da multa na última sexta-feira (27) e tem prazo de dez dias úteis para apresentar recurso ao próprio Decon, caso queira contestar a penalidade.

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