MPCE denuncia ex-prefeito de Aracati, Bismarck Maia, por descumprimento de ordem judicial sobre precatórios

O ex-prefeito de Aracati, Bismarck Maia, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por crime de responsabilidade, após não cumprir uma determinação judicial que o obrigava a efetuar o pagamento de precatórios do município. Segundo a denúncia, o ex-gestor ignorou reiteradas intimações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que depositasse os valores devidos em conta judicial até o final de 2023, sem apresentar justificativa para a inadimplência.

Mesmo após o prazo estipulado, o TJCE fez uma nova tentativa de garantir o cumprimento da decisão, emitindo uma última intimação em 22 de março de 2024. No entanto, o pagamento continuou sem ser realizado, levando o MPCE a formalizar a denúncia contra Bismarck Maia em 20 de fevereiro de 2025, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati.

O Ministério Público solicita que a Justiça aplique as sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, que incluem detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inelegibilidade por cinco anos para ocupar funções públicas, seja por nomeação ou por eleição. Além disso, a medida prevê a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou particular em razão da omissão no pagamento dos precatórios.