Governo do Ceará institui Comitê Estadual de Políticas Penais para fortalecer o sistema prisional

O governador Elmano de Freitas formalizou a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) por meio da assinatura de um decreto oficial. A cerimônia ocorreu no Palácio da Abolição, em Fortaleza, contando com a presença de diversas autoridades, incluindo o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque, o procurador-geral do Estado, Rafael Machado, e o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira.

O Comitê surge como uma instância essencial para aprimorar o sistema prisional estadual, promovendo a educação, capacitação profissional e oportunidades de trabalho aos detentos. Além disso, visa redimensionar a população carcerária e fortalecer as políticas penais, conforme ressaltou Mauro Albuquerque. “Essa iniciativa permite o desenvolvimento de estratégias estruturantes em quatro eixos principais, garantindo uma política penal mais eficaz e humanizada”, destacou o secretário.

Uma nova abordagem para a política penal

O CEPP atuará em articulação com o sistema de justiça criminal, a segurança pública e outras políticas sociais, com o objetivo de assegurar a gestão adequada das medidas e serviços relacionados à responsabilização penal. Entre suas principais atribuições estão o monitoramento das audiências de custódia, a aplicação de alternativas penais, a supervisão de serviços de monitoração eletrônica e a implementação de práticas restaurativas no âmbito da justiça criminal.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira, a criação do CEPP representa um marco na formulação de políticas para o sistema prisional. “É uma solução inovadora para um problema histórico e complexo. Apenas encarcerar não resolve. É fundamental oferecer suporte e oportunidades para que os detentos possam trilhar um caminho diferente”, enfatizou.

Composição e atribuições do Comitê

O CEPP reunirá representantes de diversas esferas do poder público e da sociedade civil. Entre os integrantes estão membros do Poder Judiciário, do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), do Conselho Penitenciário (COPEN) e do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP). Além disso, contará com participação de entidades profissionais do setor penal, organizações da sociedade civil e representantes acadêmicos de universidades públicas e privadas.

O documento assinado pelo governador estabelece que o CEPP será responsável por coordenar e integrar ações destinadas à reestruturação do sistema prisional, com foco na gestão das vagas do sistema penal, qualificação da infraestrutura e previsão de políticas que impeçam a reincidência criminal.

Direitos e inclusão social

Outro ponto essencial do Comitê é a atenção especial a grupos em situação de vulnerabilidade dentro do sistema prisional. O CEPP acompanhará a implementação de programas e projetos voltados para a proteção dos direitos de populações indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIAP+, idosos, migrantes, mulheres e pessoas com deficiência privadas de liberdade. Além disso, será um espaço para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo, por meio de ações afirmativas e discussões especializadas sobre a temática.

Com essa iniciativa, o Governo do Ceará busca não apenas aprimorar a gestão do sistema penitenciário, mas também garantir uma abordagem mais humanizada e eficaz para a ressocialização dos detentos, contribuindo para a redução da criminalidade e para a construção de uma sociedade mais justa e segura.