Alece aprova novas regras para licenciamento ambiental por prefeituras do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (30), um Projeto de Lei que estabelece critérios rigorosos para que os municípios do Estado possam emitir licenças ambientais. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), visa disciplinar a atuação das prefeituras em processos de licenciamento de empreendimentos de impacto local, fortalecendo a gestão ambiental com responsabilidade técnica.

De acordo com o texto aprovado, os municípios interessados em assumir essa competência deverão cumprir uma série de exigências. Entre elas, estão: a existência de um órgão ambiental estruturado, a criação de uma Política Municipal de Meio Ambiente, a atuação de um Conselho Municipal com participação paritária entre poder público e sociedade civil, além de legislação específica e equipes técnicas compostas por servidores efetivos de nível superior.

Até que essas exigências sejam integralmente atendidas, a responsabilidade pela análise e emissão de licenças seguirá com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Durante a sessão, Aldigueri defendeu a proposta como um avanço no equilíbrio entre autonomia municipal e preservação ambiental. “Queremos garantir que os municípios que assumam essa função o façam com estrutura, responsabilidade e transparência. Isso fortalece a gestão local, mas também assegura proteção efetiva aos nossos recursos naturais”, pontuou.

A aprovação ocorre em um contexto de críticas sobre a suposta concessão facilitada de licenças por algumas administrações municipais, o que vinha gerando preocupação entre ambientalistas e órgãos de controle. Com a nova lei, o Estado pretende padronizar critérios e evitar lacunas que comprometam a fiscalização e o cumprimento da legislação ambiental.

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