Projeto de Danilo Forte pode garantir ao Ceará R$ 171 milhões em restos a pagar da União

O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) apresentou, nesta terça-feira (11), o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) que busca recuperar recursos de restos a pagar de orçamentos anteriores da União. Caso seja aprovado, o projeto pode assegurar ao Estado do Ceará o montante de R$ 171 milhões. A proposta será debatida pelo colégio de líderes da Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira (13).

A iniciativa visa estender o prazo para a quitação de valores orçamentários já aprovados, mas ainda não executados. A proposta original foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e também busca a revalidação de emendas de relator e de comissões. De acordo com Danilo Forte, foram feitos ajustes no texto para evitar que a matéria precise retornar ao Senado caso receba aval da Câmara. A previsão é que a votação ocorra na próxima terça-feira (18).

“A não execução desses recursos prejudica políticas públicas e iniciativas já em andamento”, destacou Forte. Segundo seu relatório, 40% dos restos a pagar estão vinculados a projetos que já foram iniciados, enquanto 30% são destinados à área da educação.

Possíveis impactos no orçamento

A Consultoria de Orçamento da Câmara alertou que a medida pode gerar um impacto financeiro de R$ 4,3 bilhões, relativos a transferências para estados e municípios. Um parecer técnico indicou que esses valores não estão contemplados nos orçamentos de 2025 e 2026, o que pode intensificar a disputa por recursos federais.

O projeto também estabelece que restos a pagar cancelados em 2024 possam ser regularizados até o fim de 2026. O relator argumenta que a proposta contribuirá para a normalização de pendências financeiras da União, com ênfase em obrigações herdadas dos orçamentos de 2019 e 2022.

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